A liminar é um precedente importante, principalmente em relação à CSLL, por ser uma das primeiras nesse sentido.
Para a entrega em atraso, o contribuinte deverá utilizar a versão 1.1 do programa do IRPF 2010
De acordo com o projeto, o balanço social deve incluir informações sobre as relações com os empregados
Uma sentença da Justiça Federal obrigou as sociedades limitadas de grande porte a publicar suas demonstrações financeiras em diário oficial e jornal de grande circulação.
O objetivo das propostas é facilitar a identificação de sócios de empresas sediadas em paraísos fiscais