A questão é saber se o trabalho é realizado por conta própria ou por contra alheia.
Queria responsabilizá-lo pela perda do prazo e, com isso, receber indenização pelo prejuízo que teria tido.
Transparência: Relatório de entidade fiscalizadora mostra chancelas prematuras das contas das empresas.
Os beneficiários serão servidores públicos e empregados de empresas privadas
Dos 17.218 contribuintes que fazem parte do lote residual, 2.365 têm imposto a receber, em um total de mais de R$ 5,144 milhões.