Pela legislação brasileira, quem é demitido por justa causa perde praticamente todos os direitos
A orientação está prevista na Súmula nº 294 do TST.
Doença que requer tratamento e não punição.
Também dever ser efetuado o pagamento do DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI)
A Portaria nº 333/2010 estabeleceu os novos valores com efeitos retroativos desde 1º de janeiro de 2010.