Esse intervalo está previsto na súmula 346 do Tribunal Superior do Trabalho para os digitadores
A medida, criada para evitar o pagamento indevido e qualquer tentativa de fraude
O prazo para o envio da notificação poderá chegar a 360 dias.
Ainda há muita polêmica e falta de clareza sobre o tema
A ausência de norma legal definindo a questão motivou a apresentação da proposta.