Sondagem de opinião feita pelo Sebrae mostra que os governos federal, estaduais ou municipais representam apenas 4% do faturamento das pequenas
O projeto susta a aplicação de regra da Portaria 3.291/84, do Ministério da Previdência.
Restituição tributária é válida para turistas, mas não para importação direta ou via internet
A Ação foi proposta pelo Prefeito Municipal. A isenção se estende também às microempresas e empresas de pequeno porte.
O julgamento foi proferido com base na nova redação da Súmula nº 291 do TST, alterada pela Corte na semana passada.