O projeto agora irá para a sanção da presidenta Dilma Rousseff.
As únicas exceções da Súmula 377 são quanto às reclamações de empregado doméstico ou contra micro ou pequeno empresário
A partir daí, o projeto será levado para outras cidades.
No lote das declarações de 2010 (ano-base 2009) estão incluídos 26.344 contribuintes.
Declaração eletrônica do PIS/Cofins permitirá que os créditos sejam totalmente devolvidos a partir de setembro, com depósito em conta